A Prefeitura de Ibititá, na região centro-norte da Bahia, publicou um decreto que disciplina a apreensão e o destino de animais soltos em vias públicas ou áreas de acesso comum. A medida está amparada pelo Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 759/2015) e tem como objetivo prevenir acidentes, proteger a saúde pública e garantir o bem-estar animal.
De acordo com o decreto, qualquer animal encontrado solto em zonas urbanas ou em expansão será recolhido de imediato pela administração municipal. Os bichos apreendidos serão levados para locais apropriados, sob responsabilidade da Prefeitura. Caso o transporte até o depósito oficial seja inviável ou muito custoso, o animal poderá ficar sob os cuidados do tutor ou de terceiros, mediante assinatura de um Termo de Responsabilidade.
Animais que apresentarem sinais de doenças contagiosas, como a raiva, deverão ser encaminhados imediatamente às autoridades sanitárias.
O decreto prevê ainda aplicação de multas aos responsáveis pelos animais soltos, que poderão variar de R\$ 20,00 a R\$ 300,00. Após ser notificado, o infrator terá 15 dias para apresentar defesa.
A Prefeitura destaca que a população pode ajudar, denunciando casos de animais soltos através dos canais oficiais. A iniciativa visa promover segurança, saúde e uma convivência mais harmoniosa na cidade.
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